Artigos

Projeto de Lei n.º 10.887/18 A Lei n.º 8.429/92 regulamentou o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal que enumerou as sanções em caso da prática de atos enquadrados como de improbidade administrativa praticados por agentes públicos e particulares em colaboração. Mas fique de olho, a fim de atualizá-la foi elaborado o Projeto de […]

O Juiz e Professor Fernando Brandini Barbagalo, juntamente com os alunos do Curso de Pós Graduação em Direito Penal da Escola da Magistratura do DF, concluiu o artigo com o resultado da pesquisa sobre Recursos Especiais Defensivos contra Acórdãos Criminais Condenatórios interpostos no TJDFT no ano de 2010. A pesquisa foi motivada pela discussão atinente […]

Por PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO – Juiz de Direito do TJDFT. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do DF.   RESUMO O sigilo médico, como o sigilo profissional em geral, importa em necessária proteção à intimidade do paciente, sendo garantido pela Constituição Federal em apreço ao direito à intimidade, e, consequentemente, ao princípio […]

Por Matheus Stamillo Santarelli Zuliani[1] O estudo do direito das coisas é realmente um estudo fascinante. Tem o poder de trazer discussões relevantes e que implicam aplicações práticas na vida dos seres humanos. A propriedade, instituto base dos Direitos Reais, encontra-se intimamente ligada à posse. Hoje o Poder Judiciário vive repleto de várias espécies de ações, […]

Por Matheus Stamillo Santarelli Zuliani A sobrevivência social depende da interatividade entre as pessoas em que há a compra e venda de bens [móveis e imóveis], aluguel, prestação de serviços, o entretenimento, as relações amorosas, sociais, de família e com o poder público. A relação de consumo é óbvia e objetiva, alguém fornece como atividade […]