AULÃO GRATUITO

Aulão de Exercícios para os Concursos da MAGISTRATURA 👩🏻‍⚖👨🏽‍⚖ Foco: TJRJ / TJSC / TJPR / TJAC   📆 Dia 23/02 (sábado) ⏰ 8h às 13h – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – Juiz Ricardo Rocha ; – DIREITO EMPRESARIAL – Juiz Edilson Enedino; – DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL – Prof. Vinícius Reis. 🌍 […]

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A EXTENSÃO DO SIGILO MÉDICO

Por PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO – Juiz de Direito do TJDFT. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do DF.   RESUMO O sigilo médico, como o sigilo profissional em geral, importa em necessária proteção à intimidade do paciente, sendo garantido pela Constituição Federal em apreço ao direito à intimidade, e, consequentemente, ao princípio […]

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