CONVÊNIOS

ASSEJUS 30% (Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal) OAB 20% (Ordem dos Advogados do Brasil) FUNPRESP-JUD 30% (Fundação de previdência complementar do servidor público federal do poder judiciário) ASTRIFE 20% (Associação dos servidores do Supremo Tribunal Federal) ASTREDF 20% (Associação dos servidores do TER-DF) SINPOL/DF 20% (Sindicato dos policiais civis do Distrito Federal) […]

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Reavaliação da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias: O problema, é sim, a lei

A aprovação precipitada de um texto normativo, em grande parte, superficial e confuso está dando seus primeiros frutos. O problema referente à aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 316, do Código de Processo Penal, que trata da reavaliação da necessidade da prisão preventiva é a lei, especificamente, a inconsistência do texto legal. Quem […]

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