Edital para o Concurso de Bolsas 2019

Abertas as inscrições para o Concurso de Bolsas da Escola da Magistratura – 2019. Inscrições:  10 à 25 de janeiro de 2019, na sede da ESMA. Prova:  28/01/2019. Taxa: 01(um) kit de material escolar Leia o Edital para ter mais informações !!! Inscrição e Questionário.

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A EXTENSÃO DO SIGILO MÉDICO

Por PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO – Juiz de Direito do TJDFT. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do DF.   RESUMO O sigilo médico, como o sigilo profissional em geral, importa em necessária proteção à intimidade do paciente, sendo garantido pela Constituição Federal em apreço ao direito à intimidade, e, consequentemente, ao princípio […]

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