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A aprovação precipitada de um texto normativo, em grande parte, superficial e confuso está dando seus primeiros frutos. O problema referente à aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 316, do Código de Processo Penal, que trata da reavaliação da necessidade da prisão preventiva é a lei, especificamente, a inconsistência do texto legal. Quem […]